BBC Informa 93/2019

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Not�cias Medida provis�ria da transa��o tribut�ria cria Refis permanente
	Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo par�metros para a transa��o tribut�ria no �mbito da Uni�o e regulamentando o artigo 171 do CTN...

Not�cias Carf n�o aplica decis�o do STF sobre Zona Franca de Manaus
	Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema ap�s a publica��o do ac�rd�o do caso pelo Supremo, em setembro...

Not�cias Confaz divulga boletim com arrecada��o dos impostos estaduais referentes ao per�odo de janeiro a julho
	No total das receitas, a regi�o Nordeste cresceu 7,05% e teve a melhor evolu��o, alcan�ando R$ 55,78 bilh�es...

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