BBC Informa 92/2019

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IN 1.911 acentua ilegalidades sobre a exclusão do ICMS do PIS e Cofins
A tão festejada vitória dos contribuintes em relação à exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2017...

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STJ: É possível ICMS-ST gerar créditos de PIS/Cofins
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MP de regulamentação da transação tributária
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