BBC Informa 76/2019

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Notícias

Contribuinte ganha prazo para celebrar Tares
Com o objetivo de atender aproximadamente 200 empresas do Fomentar/Produzir e seus subprogramas, o governador Ronaldo Caiado assinou o decreto nº 9.486...

Notícias

Mantida a proibição na transferência de crédito
A proibição de transferência de credito entre empresas foi mantida por mais três anos ano, até 31 de julho de 2022. A alteração está no decreto 9.487, publicado no dia 31/7 no Suplemento Diário Oficial do Estado...

Notícias

DECRETO Nº 9.486, DE 31 DE JULHO DE 2019.

Notícias

DECRETO Nº 9.487, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que instituiu o Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências...

Notícias

Comentários: Instrução Normativa nº 1440/19, de 30 de julho de 2019.
Fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica...

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