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Estamos à disposição em caso de dúvidas | Notícias
Decreto amplia lista de medicamentos com isenção fiscal | | | O Decreto n° 9.477, de 19 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22/07), amplia a isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores da AIDS, incluindo novos fármacos... |
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Novas regras para a entrega de documentos fiscais | | | Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica devem ficar atentos ao decreto nº 9.480, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de ontem (22/7)... |
Notícias
Decreto modifica cobrança do ICMS do gado | | | O Decreto nº 9.478, publicado hoje (22/7) no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que se o produtor rural der saída de gado em transferência interestadual, ele deverá pagar o ICMS referente à operação interna anterior... |
Notícias
DECRETO Nº 9.479, DE 19 DE JULHO DE 2019. | | | Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências... |
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