BBC Informa 59/2019

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Notícias

Sem caráter interpretativo:Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é lícita a atuação do estado de cobrar dívida de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)...

Notícias

O infeliz parecer da PGR para modular a decisão sobre ICMS na base de PIS/Cofins
No último dia 4, a Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário 574.706/PR...

Notícias

DECRETO N° 9.450, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE)...

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