BBC Informa 58/2019

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Not�cias DECRETO N� 9.447, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
	Revoga o Decreto n� 8.841, de 06 de dezembro de 2016, que regulamenta o tratamento tribut�rio do ICMS dispensado ao grupo econ�mico de que trata a Lei n� 17.442, de 21 de outubro de 2011...

Not�cias A Instru��o Normativa RFB 1.862/2018 e o cancelamento da CDA
	Como amplamente divulgado � �poca, a Receita Federal editou a Instru��o Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela qual criou a figura do Termo de Imputa��o de Responsabilidade (TIR)...

Not�cias Decis�o que excluiu ICMS da base de PIS e Cofins n�o pode retroagir, defende PGR
	A Procuradoria-Geral da Rep�blica apresentou parecer favor�vel � modula��o futura dos efeitos da decis�o do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS...

Not�cias PGR defende que Uni�o n�o devolva imposto pago por inclus�o do ICMS no PIS/Cofins
	Procuradoria-Geral da Rep�blica enviou manifesta��o ao Supremo Tribunal Federal...

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