BBC Informa 48/2019

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Not�cias STJ: Fixada teses sobre prescri��o para redirecionamento de execu��o fiscal
	Nesta quarta-feira (8), a 1� Se��o do Superior Tribunal de Justi�a(STJ) retomou o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco...

Not�cias Apura��o de haveres de s�cio retirante deve respeitar prazo de 60 dias, diz STJ
	Nos casos de dissolu��o parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apura��o de haveres do s�cio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias ap�s sua manifesta��o...

Not�cias STJ come�a a analisar cr�ditos de PIS/Cofins em caso de produtos para revenda
	A 1� Turma do Superior Tribunal de Justi�a come�ou a julgar nesta ter�a-feira (7/5), recurso que questiona o valor-base para o c�lculo de cr�ditos de PIS e Cofins n�o cumulativo na aquisi��o de produtos para revenda...

Not�cias C�mara aprova projeto que prorroga benef�cios fiscais para igrejas e institui��es beneficentes
	Texto foi aprovado por 382 votos a 6 e prev� isen��o de pagamento do ICMS por mais 15 anos. Projeto segue para o Senado e n�o diz quanto o poder p�blico deixar� de arrecadar...

Not�cias Factoring trustee n�o � fato gerador do imposto sobre opera��es financeiras
	As diversas atividades reunidas sob o conceito de factoring s�o assim descritas na Lei 9.249/95: �presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito...

Not�cias Comiss�o aprova descontos e isen��es de 50% no IPTU em Goi�nia
	A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) realizou nova reuni�o nesta quarta-feira (8) para debater o novo C�digo Tribut�rio do Munic�pio. Entre as propostas analisadas, o Imposto...

Not�cias MS n�o � meio adequado para discuss�o da responsabilidade de d�bito inscrito na Receita Federal
	De forma un�nime, a 8� Turma do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o (TRF-1) negou provimento � apela��o de um ex-s�cio de institui��o empresarial contra a senten�a, do Ju�zo Federal da 4� Vara da Se��o Judici�ria de Goi�s...

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