BBC Informa 47/2019

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Not�cias LEI N� 20.472, DE 06 DE MAIO DE 2019
	Disp�e sobre a pol�tica estadual de est�mulo, incentivo e promo��o ao desenvolvimento regional de startups e d� outras provid�ncias...

Not�cias Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instru��o Normativa RFB 1.867/2019
	Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que n�o atualizaram o eSocial com o novo c�digo - est�o recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299)...

Not�cias Tratamento de rejeitos conta como insumo e n�o est� sujeito a PIS/Cofins, diz Carf
	No julgamento de recurso de uma usina de cana-de-a��car, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, que os gastos com tratamento de dejetos contam como insumos e, portanto, n�o est�o sujeitos...

Not�cias STF cassa decis�o de Fachin que autorizou uso de dados ilegais da Receita pelo MP
	Por maioria, a 2� Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decis�o monocr�tica do ministro Luiz Edson Fachin para retomar posi��o das inst�ncias inferiores contra o compartilhamento de dados...

Not�cias Pautas tribut�rias no Supremo e a quest�o da seguran�a jur�dica
	O Supremo Tribunal Federal elegeu os princ�pios da efici�ncia, transpar�ncia e responsabilidade como �trip� institucional da gest�o 2019-2020. Com o objetivo de concretiz�-los, uma das medidas adotadas pelo presidente, ministro Dias Toffoli...

Not�cias Carf diverge sobre fato gerador do IRPJ nos casos de autua��o por passivo fict�cio
	Um dos temas mais recorrentes no �mbito dos julgamentos proferidos pelo Carf � a cobran�a de IRPJ e CSLL em raz�o da aplica��o das presun��es de omiss�o de receitas estabelecidas pela legisla��o e consolidadas entre os artigos 293...

Not�cias Advogados devem recolher ISS sobre valor fixo e n�o sobre faturamento, diz STF
	O placar terminou em sete votos a um no plen�rio do STF e agora orienta Justi�a no Pa�s CARLOS MOURA/SCO/STF/JC A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB-RS)...

Not�cias Decis�o do STF d� 'novo f�lego' � Zona Franca de Manaus
	O plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira, 25, o julgamento de dois recursos especiais - RE 592891 e RE 596614 -, nos quais a Uni�o contestava o direito...

Not�cias Restri��es para mudan�as na al�quota do IPI s�o discutidas em Plen�rio
	Plen�rio do Senado Federal durante sess�o deliberativa ordin�ria. Ordem do dia. Em pronunciamento, � bancada, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Presente ao Plen�rio na primeira...

Not�cias TRF1: Omitir ou prestar declara��o falsa a autoridade fazend�ria constitui crime contra a ordem tribut�ria
	A 3� Turma do Tribunal Regional Federal 1� Regi�o manteve a condena��o de um homem que omitiu em suas declara��es de imposto de renda (DIRFs), por tr�s anos consecutivos, os valores que foram depositados em suas contas banc�rias com a finalidade...

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