BBC Informa 43/2019

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Not�cias LEI COMPLEMENTAR N� 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
	Disp�e sobre a Empresa Simples de Cr�dito (ESC) e altera a Lei n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar n� 123...

Not�cias Empresa Simples de Cr�dito e o Inova Simples
	Foi publicada a Lei Complementar 167/2019, no DOU de 25 de abril de 2019, que disp�e sobre a Empresa Simples de Cr�dito (ESC) e cria o Inova Simples...

Not�cias O planejamento tribut�rio na vis�o da Receita Federal (PN Cosit 4/18)
	O tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tribut�rio de suas atividades ganhou novos e importantes contornos com a edi��o pela Receita Federal...

Not�cias Carf analisa o momento de incid�ncia do IRPF na incorpora��o de a��es
	Embora o tema de incorpora��o de a��es tamb�m seja objeto de in�meros ac�rd�os da 1� Se��o de Julgamento do Carf, quando os acionistas da incorporada s�o pessoas jur�dicas...

Not�cias STJ diz que incide IR sobre lucro obtido com bonifica��o de a��es
	O lucro obtido por meio da aliena��o de a��es bonificadas emitidas ap�s a revoga��o do Decreto-Lei 1.510/1976 est� sujeito � incid�ncia de Imposto de Renda. A tese foi definida pela 2� Turma do Superior Tribunal de Justi�a...

Not�cias N�o incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital pr�prio, diz Carf
	As receitas decorrentes dos juros sobre o capital pr�prio e da loca��o de im�veis da institui��o financeira n�o se sujeitam � incid�ncia de PIS e Cofins. Esta foi a tese firmada pela 1� Turma da 4� C�mara da 3� Se��o de Julgamentos...

Not�cias As repercuss�es criminais da exclus�o do ICMS do faturamento da empresa
	Em julgamento proferido em �mbito de repercuss�o geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plen�rio do STF uniformizou a jurisprud�ncia e excluiu o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou...

Not�cias A (n�o) exclus�o do ICMS do c�lculo do PIS e da Cofins: cen�rio atual e perspectivas
	Em decorr�ncia da tese firmada pelo STF, no �Tema 69 � Inclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da COFINS�, de que o ICMS n�o comp�e a base de c�lculo para incid�ncia do PIS e da Cofins...

Not�cias PAR�: Decreto estadual aumenta impostos para bebidas, produtos de higiene e limpeza.
	A mudan�a ir� acontecer a partir do feriado do dia do trabalho/trabalhador, nesta pr�xima quarta-feira, dia 1� de maio. Os contribuintes paraenses n�o ter�o mais o benef�cio do Regime...

Not�cias Empresa Simples de Cr�dito vai fortalecer a economia dos munic�pios
	A lei que cria a Empresa Simples de Cr�dito (ESC), sancionada no dia 24 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, deve injetar cerca de R$ 20 bilh�es por ano nos pequenos neg�cios e aquecer a economia dos munic�pios brasileiros...

Not�cias Compra de insumos isentos da Zona Franca d� direito a cr�dito de IPI, decide STF
	Quem compra insumos e mat�ria-prima isentos de tributa��o da Zona Franca de Manaus tem direito a cr�dito de IPI, decidiu nesta quinta-feira (25/4), o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal...

Not�cias � inconstitucional lei municipal que fixa crit�rios de ISS para escrit�rios, diz STF
	Munic�pios n�o podem criar regimes especiais de ISS para escrit�rios de advocacia nem legislar sobre a base de c�lculo do imposto...

Not�cias S�o Paulo: Governo realiza for�a-tarefa para cobrar R$ 1 bilh�o de ICMS
	A Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo (Sefaz-SP) identificou companhias ativas, que possuem elevadas d�vidas de ICMS. O �rg�o, ent�o, selecionou...

Not�cias MINAS GERAIS: TRF1 concede a uma empresa direito de n�o recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS
	Por unanimidade, a 7� Turma do Tribunal Regional Federal 1� Regi�o (TRF1) deu provimento � apela��o de uma empresa varejista contra a senten�a, do Ju�zo Federal da 14�...

Not�cias Rio Grande do Sul: Empresas ga�chas obt�m na Justi�a decis�es para reduzir carga de ICMS-ST
	Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substitui��o Tribut�ria (ST) pago a mais. No entanto...

Not�cias Rela��o dos conv�nios prorrogados pela Confaz
	A Superintend�ncia de Pol�tica Tribut�ria da Secretaria da Economia esclarece aos contribuintes que v�rios conv�nios de benef�cios fiscais, que venciam no dia 30 de abril...

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