Nas últimas semanas diversas empresas goianas foram surpreendidas com o bloqueio de acesso ao sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas – NFe.

Sem qualquer aviso prévio ou justificativa legal para tanto, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás efetivou tal ato no intuito de compelir estes contribuintes e efetuar a regularização de obrigação tributária acessória e principal, eventualmente existente perante o órgão.

Referida atitude consubstancia ato ilegal e atentatório ao exercício regular da atividade econômica destas empresas, uma vez que ao impedir os contribuintes de emitir Nota Fiscal Eletrônica o Fisco impede a realização de operações comerciais e, consequentemente afeta todo a cadeia de circulação econômica.

Este ato é veemente rechaçado pela jurisprudência pátria, especialmente frente ao fato de que o Fisco possui meios próprios de exigir dos contribuintes o cumprimento de obrigações tributárias.

Neste sentido a equipe jurídica da BBC Consultoria conquistou, em ação judicial, decisão liminar determinando o imediato desbloqueio do sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, para contribuintes que passaram por estes percalços nas últimas semanas. A decisão judicial ressaltou a necessidade de observação pela Administração Pública dos princípios da moralidade, legalidade e razoabilidade.

Referida decisão reverencia o princípio da segurança jurídica, garantindo ao contribuintes o livre exercício da atividade econômica.

Para maiores esclarecimentos a equipe da BBC Consultoria está à disposição.