BBC Informa 30/2019

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Not�cias Decreto para revogar ato do Executivo que suspendeu leis Goyazes e Pro-Esporte deve ser apreciado na pr�xima semana
	O Decreto Legislativo n� 646/19, que visa sustar os efeitos da aplica��o dos atos do Poder Executivo, que se refere � revoga��o dos benef�cios fiscais...

Not�cias Santa Catarina: Ministro promove audi�ncia para discutir enquadramento criminal de n�o recolhimento de ICMS
	Recurso sob relatoria do ministro Lu�s Roberto Barroso discute o n�o recolhimento, por empres�rios de SC, de valores apurados e declarados de ICMS em diversos per�odos entre 2008 e 2010, denunciados por crime contra a ordem tribut�ria...

Not�cias CONFAZ publica boletim de arrecada��o dos tributos estaduais relativos ao ano 2018
	Principal imposto estadual, o ICMS teve uma evolu��o de 7,63%...

Not�cias Discuss�o sobre criminaliza��o do n�o pagamento de ICMS � �complexa�, diz Barroso
	Em audi�ncia p�blica para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se � crime ou n�o deixar de pagar ICMS declarado � Receita Federal...

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