BBC Informa 29/2019

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Notícias

Em audiência pública, PGR defende prisão por dívida de ICMS declarado
O não recolhimento aos cofres públicos do valor referente a ICMS pago pelo contribuinte no momento da compra configura crime tipificado...

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TJ-SP: Tribunal fixa honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu afastar a quantia fixa de R$ 1 mil de honorários de sucumbência em uma ação de execução fiscal e decidiu que deve ser aplicado ao caso 10% sobre o proveito econômico...

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