BBC Informa 27/2019

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Not�cias Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal
	O Minist�rio da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalida��o dos benef�cios fiscais de ICMS concedidos sem autoriza��o do Confaz...

Not�cias N�o incide ICMS sobre servi�o de aux�lio �s listas, define STJ
	O Imposto Sobre a Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) n�o incide nos servi�os de informa��o de dados prestados via telefone, o chamado aux�lio �s listas telef�nicas (102)...

Not�cias Minist�rio da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS
	Os benef�cios fiscais sem aprova��o do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz) podem estar com os dias contados...

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