BBC Informa 22/2019

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Notícias

Contribuinte com parcelamento recebe novo modelo de Dare
O contribuinte que optou pelo parcelamento para o pagamento de débitos tributários deve ficar atento à mudança no Documento de Arrecadação Estadual (Dare), que passou a ser emitido no modelo 5.1 (antes era o 2.1)...

Notícias

Meios próprios: Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS...
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos...

Notícias

Arrecadação de ICMS acelera com avanço do comércio e combustíveis
Receita cresceu 5,7% em 2018, a R$ 424 bilhões e deve evoluir mais com projeção de expansão de 2,5% do PIB; intenção de governadores é priorizar a agenda de privatizações para aliviar contas...

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