BBC Informa 20/2019

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Not�cias Criminalizar n�o pagamento de ICMS declarado � desespero, diz professor
	�A alega��o de apropria��o ind�bita tribut�ria por n�o pagar valores declarados de ICMS � recurso de desespero, t�pico de um direito financeiro de crise, no qual o aparato penal tem sido demandado pelos estados, a partir de confiss�es de d�vidas...

Not�cias Aprosoja ir� � Justi�a impedir cobran�a de ICMS do frete de produtos de exporta��o no TO
	O presidente da Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa), Ricardo Khouri, reagiu com preocupa��o � not�cia de que o Governo do Tocantins determinou a cobran�a de uma al�quota de 12% sobre o valor da base de c�lculo do ICMS...

Not�cias Sistema de cr�dito de ICMS de energia � constitucional, defende PGR
	Para a Procuradoria-Geral da Rep�blica, o sistema de cr�ditos de ICMS sobre energia el�trica, do Decreto 640/62, n�o � inconstitucional...

Not�cias Tribunal impede contribuinte de regularizar pagamento de ICMS
	O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S�o Paulo negou pedido de um contribuinte que tentou regularizar sua situa��o e recolher o ICMS devido antes de ser lavrado auto de infra��o e estabelecida multa...

Not�cias Corte no ICMS d� combust�vel para as a�reas
	A redu��o de 25% para 12% do imposto sobre a querosene de avia��o em S�o Paulo pode reduzir os pre�os das passagens e aumentar a concorr�ncia em todo o pa�s...

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