BBC Informa 17/2019

05/02/2019 10:47:02 -->

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Not�cias Criminaliza��o do n�o recolhimento de ICMS n�o deve ser aplicada indistintamente
	A criminaliza��o do n�o recolhimento de tributo ou contribui��o social aos cofres p�blicos prevista no artigo 2�, inciso II, da Lei 8.137/1990, n�o deve ser aplicada indistintamente a todas as hip�teses de omiss�o no recolhimento...

Not�cias Receita estabelece regras de tributa��o na Zona Franca de Manaus
	A Receita Federal publicou a Solu��o de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declara��es relativas ao regime de apura��o do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jur�dicas estabelecidas na Zona Franca...

Not�cias Boleto mensal de tributos do MEI ser� reajustado
	Aumento ser� o mesmo aplicado ao sal�rio m�nimo...

Not�cias Ren�ncia fiscal do Simples � superestimada, diz estudo
	Para Jos� Roberto Afonso, Receita n�o esclarece como se chega � ren�ncia de R$ 87,3 bi do tributo neste ano...

Not�cias Isen��o de ICMS em verdura embalada n�o vai baixar pre�o, dizem produtores
	Produtores e distribuidores de hortifr�tis afirmam que o decreto assinado na �ltima quarta-feira (30) pelo governador paulista, Jo�o Doria, que isenta hortali�as e frutas embaladas ou resfriadas de ICMS...

Not�cias A exclus�o do ICMS da base de c�lculo do PIS/Cofins - Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desonera��o da folha
	� recomend�vel que as empresas revisitem a base de c�lculo da CPRB, verifiquem se j� est�o excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclus�o do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins...

Not�cias Comit� Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional, Secret�ria da Fazenda - SEFAZ e MEI - 14/10/2018
	Parcelamento de d�bitos do simples nacional ...

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