BBC Informa 16/2019

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Not�cias Supremo vai decidir se � crime n�o recolher ICMS declarado
	Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decis�o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) que considerou crime n�o pagar ICMS declarado...

Not�cias Postos com d�bito de ICMS obt�m certid�o negativa usando im�vel como cau��o
	O juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14� Vara de Fazenda P�blica de S�o Paulo, determinou a expedi��o de certid�o positiva com efeito de negativa aos d�bitos de Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS)...

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