BBC Informa 114/2018

17/12/2018 10:57:13 -->

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Not�cias Comit� Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
	Resolu��o divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS...

Not�cias At� o dia 13, apenas 16% dos optantes consolidaram o PERT
	Os contribuintes que n�o prestarem as informa��es para consolida��o at� 28 de dezembro perder�o os benef�cios do Programa Especial de Regulariza��o Tribut�ria (Pert)...

Not�cias STF julga compensa��o de cr�ditos sobre bens em estoque na transi��o do PIS e Cofins
	Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aur�lio suspendeu, na sess�o desta quinta-feira, 13, o julgamento de recurso que discute a compensa��o de cr�ditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque...

Not�cias Contribuintes revertem derrotas e obt�m direito de excluir ICMS da Cofins
	Contribuintes t�m conseguido reverter decis�es judiciais finais e obter o direito de excluir o ICMS da base de c�lculo do PIS e da Cofins, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)...

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