BBC Informa 107/2018

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Not�cias Secret�rio pede empenho na negocia��o fiscal
	Ao participar ontem (3/12) da reuni�o mensal dos delegados fiscais e gerentes com a Superintend�ncia Executiva da Receita...

Not�cias Incoer�ncias da Receita sobre a exclus�o do ICMS da base de c�lculo do PIS e da Cofins
	Com a vit�ria dos contribuintes na discuss�o acerca da exclus�o do ICMS na base de c�lculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal em mar�o de 2017...

Not�cias A ofensiva contra a inadimpl�ncia do ICMS - Jornal do Com�rcio
	O Superior Tribunal de Justi�a (STJ) afirma que o ICMS declarado e n�o pago deve ser considerado crime de apropria��o ind�bita...

Not�cias LEI COMPLEMENTAR N� 148, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
	Disp�e sobre os crit�rios para apura��o do ICMS ecol�gico de que trata a Lei Complementar n� 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exerc�cio que especifica...

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