BBC Informa 103/2018

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Not�cias LEI N� 20.342,DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
	Altera a Lei n� 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus d�bitos para com a Fazenda P�blica estadual...

Not�cias Sefaz alerta para necessidade de cessar o uso de ECF
	Levantamento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) aponta que 31.909 ECFs (Emissores de Cupom Fiscal) autorizados se encontram em situa��o irregular e n�o podem mais ser utilizados, desde janeiro deste ano, em todo o Estado...

Not�cias Juiz isenta de ICMS transfer�ncia de gado entre fazendas do mesmo dono
	A sa�da de mercadoria de um local para outro sem mudan�a de titularidade n�o gera cobran�a de ICMS...

Not�cias Nova interpreta��o do STJ sobre prescri��o intercorrente em mat�ria tribut�ria
	Em 12 de setembro, a 1� Se��o do Superior Tribunal de Justi�a julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescri��o intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980...

Not�cias STF afirma que o ICMS a ser exclu�do da base do PIS e da COFINS � o destacado na Nota Fiscal
	H� uma decis�o do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes ap�s o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins � o ICMS destacado nas notas ficais...

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