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| Notícias
Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida | | | No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributária... |
Notícias
Alterada instrução que trata do ECF | | | A Secretaria da Fazenda alterou instrução normativa antiga, de 2016, para permitir ao contribuinte fazer a devolução da memória do seu equipamento de cupom fiscal à Pasta até 31 de março de 2019... |
Notícias
Confaz aprova proposta goiana de negociação de ICMS | | | O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o convênio que autoriza o Estado de Goiás a negociar crédito tributário de ICMS na forma proposta pelo governador José Eliton em projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa... |
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