BBC Informa 94/2018

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Notícias

Supremo reafirma lei paulista e isenta pessoa física de ICMS em importação
Não é possível cobrar ICMS de pessoa física que importa um produto no estado de São Paulo, pois a isenção está prevista em lei estadual...

Notícias

Bolsonaro estuda três propostas de reforma tributária
Planos em estudo tem um que tributa a movimentação financeira, outro que cria o IVA e o terceiro propõe simplificação tributária...

Notícias

DECRETO Nº 9.350, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017...

Notícias

Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
As legislações estaduais costumam vedar a extinção dos débitos de ICMS-ST com créditos de ICMS próprio do substituto, exigindo que aquele seja apurado e pago em separado...

Notícias

Receita reforça posicionamento sobre exclusão do ICMS de PIS e Cofins
Em nota publicada nesta terça-feira (6/11), a Receita Federal reafirmou seu entendimento interno de que somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado em notas fiscais...

Notícias

Divergências entre imunidade tributária e isenção tributária no terceiro setor
Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos”...

Notícias

Nota de Esclarecimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13
Critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins...

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