BBC Informa 72/2018

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Notícias

Liminar autoriza empresa a parcelar apenas parte do ICMS em Minas Gerais
Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

Notícias

Turmas do STJ divergem em casos envolvendo créditos de PIS/Cofins no regime monofásico
Nessa terça-feira (28/8) a 1ª Turma permitiu o creditamento. 2ª Turma tem posicionamento oposto...

Notícias

ICMS é excluído da base de cálculo de PIS/Cofins de distribuidora de petróleo
Liminar é da juíza Federal Karin Almeida Medeiros, da 1ª vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana/BA...

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