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Ressaltamos o teor do Decreto nº 9.258, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE) do dia 03 de julho de 2018, onde, dentre outras mudanças, passa a exigir o pagamento antecipado do FEIJÃO (NCM 0713.3) em aquisições interetaduais. Com esta nova regra o feijão passou a integrar o Anexo Único do referido Decreto, sendo exigido o pagamento do IVA de 130% (cento e trinta por cento), já aplicável às operações com farinha de trigo e com arroz, pago pelo produto industrializado vindo de outros Estados.

No ensejo, informamos que foi publicado o Decreto nº 9.263, que mantém a proibição de transferência de crédito entre contribuintes Goianos, até 31 de julho de 2019.

A possibilidade de transferêcia de crédito entre contribuintes é amparada pela Lei Complementar 87/96, regra esta que vem sendo sistemáticamente compelida pelo Governo do Estado de Goiás desde a publicação do Decreto nº 8.418 no Estado de Goiás.


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