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| Notícias
DECRETO N° 9.257, DE 03 DE JULHO DE 2018 | | | Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior... |
Notícias
LEI Nº 20.156, DE 27 DE JUNHO DE 2018 | | | Altera a Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo... |
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