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Notícias
Lei Nº 20005 DE 19/03/2018 | | | Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas... |
Notícias
DECRETO N° 9.192, DE 20 DE MARÇO DE 2018 | | | Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 9.082, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea “w”, da Lei nº 13.194/97... |
Notícias
DECRETO N° 9.191, DE 20 DE MARÇO DE 2018 | | | Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –RCTE-, e dá outras providências... |
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