BBC Informa 27/2018

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Not�cias Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS
	N�o compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinat�rio do bem...

Not�cias Novo conceito de insumo para fins de cr�ditos no PIS/COFINS
	O Superior Tribunal de Justi�a, por meio de sua 1� Se��o, encerrou em 22.02.2018 o julgamento do Recurso Especial n. 1.221.170/PR, dando parcial ganho de causa ao Contribuinte...

Not�cias STJ julga se � crime deixar de recolher ICMS declarado
	A 3� Se��o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) iniciou julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o n�o recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte...

Not�cias STJ decide excluir o ICMS da base da CPRB
	Uma empresa impetrou mandado de seguran�a objetivando a exclus�o do ICMS da base de c�lculo da contribui��o previdenci�ria institu�da pela Lei 12.546/2011 � CPRB...

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