BBC Informa 20/2018

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Notícias

Decreto Nº 9171 DE 22/02/2018
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE...

Notícias

Sefaz alerta sobre débitos de ICMS declarados e não pagos
Cerca de 3.064 contribuintes que possuem débitos de ICMS declarados e não recolhidos, estão sendo informados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), da existência de pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD)...

Notícias

Microempreendedores individuais com débitos tributários serão incluídos na dívida ativa
Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram sua situação tributária com a Receita Federal, além de terem o CNPJ cancelado, não poderão tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens...

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