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| Notícias
Lei dá prazo para acerto com o Protege | | | Empresa beneficiária do Fomentar/Produzir que pediu prorrogação de fruição dos incentivos e teve a prorrogação revogada por falta de pagamento ao fundo Protege Goiás pode agora regularizar a situação... |
Notícias
Novas alíquotas de feijão e arroz valem após noventena | | | A Superintendência de Política Tributária (SPT), da Sefaz, orienta aos contribuintes de ICMS que operam com arroz e feijão que o enquadramento desses produtos à alíquota interna normal de 17% produzirá efeitos em 90 dias... |
Notícias
DECRETO Nº 9.142, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. | | | Regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017 e dá outras providências... |
Notícias
Convênio viabiliza a convalidação de benefícios de ICMS | | | A Lei Complementar (LC) 160/2017 autorizou os estados e o Distrito Federal a celebrar convênio para viabilizar a chamada convalidação de incentivos e benefícios de ICMS concedidos até a sua publicação (8/8/2017)... |
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