BBC Informa 07/2018

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Notícias

Divulgado calendário para pagamento do ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o pagamento do ICMS para o comércio, indústria e prestação de serviço durante o ano de 2018 deverá ser feito até o 5º dia do mês subsequente à apuração...

Notícias

Lei reduz valor de multa de ICMS
Desde ontem (16/1), as multas pagas pelos contribuintes em Goiás não podem mais ser maiores do que o valor das mercadorias, bens ou serviços prestados...

Notícias

GTIN incorreto gera multa de 1% sobre valor da operação
Vários segmentos do comércio varejistas de Goiás, terão a partir deste mês e durante o decorrer do ano, de fazer a validação do GTIN, conhecido como código de barras...

Notícias

Tempo encerrado
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos...

Notícias

Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança...

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MEI que não pagar dívidas pode ficar impedido de trabalhar formalmente
Dependendo da situação em que se encontra, microempreendedor individual pode perder CNPJ...

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