Com base na Lei nº 19.665/2017, regulamentada pelo decreto 9.004/2017, que introduziu a figura do devedor contumaz no Código Tributário do Estado de Goiás...
A Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda comunica que bloqueou ontem (11/12) quase cinco mil empresas do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)...
A Secretaria da Fazenda propôs e o governador Marconi Perillo encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa reduzindo o valor da multa paga pelo contribuinte devedor de ICMS...
