BBC Informa 145/2017

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Notícias

Decisão sobre partilha do ICMS é adiada
Aberta na tarde de hoje (04/12), a reunião do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice), que definirá a quota parte do ICMS de 2018 entre os municípios, foi adiada para o próximo dia 18...

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Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados...

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Decisão afasta os efeitos do Decreto de nº 9.075/2017, respeitando o Princípio Constitucional da Noventena
Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás ACIEG ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contra o Estado de Goiás...

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