BBC Informa 139/2017

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Notícias

Negociação Fiscal: Reabertura de prazo é aprovada na Alego e no Confaz
A votação definitiva do projeto que prorroga a data limite para o contribuinte negociar dívidas de ICMS e ITCD com descontos está prevista para terça-feira (28/11)...

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Parcelamento de ICMS, ITCD e IPVA vence dia 27
Os contribuintes que parcelaram dívidas de ICMS, ITCD e IPVA têm até segunda-feira, 27/11 para efetuar o pagamento do débito...

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STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB
A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia...

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