BBC Informa 117/2017

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Not�cias C�mara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf
	O Plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou, nesta ter�a-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

Not�cias STF decidir� se ICMS incide em softwares
	A��o Direta de Inconstitucionalidade que est� desde 1998 no Supremo gera expectativa em todo o setor, mas pauta pol�tica � empecilho para defini��o ainda este ano...

Not�cias Burocracia para abertura de empresas ser� tema de audi�ncia p�blica
	O debate, a ser realizado pela Comiss�o Mista de Desburocratiza��o, ainda n�o tem data definida...

Not�cias PGFN prorroga prazo de ades�o ao Programa de Regulariza��o Tribut�ria Rural
	Os interessados em aderir ao Programa de Regulariza��o Tribut�ria Rural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ter�o at� o dia 30 de novembro para inscrever seus d�bitos...

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