BBC Informa 104/2017

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Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

Notícias

DECRETO Nº 9.034, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências...

Notícias

Instrução Normativa GSF Nº 1354 DE 29/08/2017
O Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852...

Notícias

Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro
Novo prazo é previsto em Medida Provisória editada pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia...

Notícias

Comissão mista aprova MP de renegociação das dívidas não tributárias
A comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas não tributárias aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO) sobre a matéria...

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