BBC Informa 102/2017

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Notícias

Parcelas negociadas de ICMS, ITCD e IPVA vencem nesta 6ª
Os contribuintes que negociaram os débitos de ICMS, ITCD e IPVA, pelo Programa de Negociação Fiscal (Pronef) do ano passado, devem ficar atentos quanto ao vencimento da parcela dia 25/8 (sexta-feira)...

Notícias

Devedores contumazes serão submetidos a regime especial de fiscalização
Cerca de 70 contribuintes com créditos tributários inscritos em dívida ativa acima de R$ 100 mil reais poderão ser enquadrados no regime especial do devedor contumaz, previsto na Lei nº 19.665/2017...

Notícias

IAB pede o fim do voto de qualidade em julgamentos do Carf
Em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que terminarem empatados, o entendimento do colegiado deve ser favorável ao contribuinte. Essa é a opinião do Instituto dos Advogados Brasileiros...

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