Receita Federal prevê um aumento na arrecadação de R$ 6,15 bilhões entre 2022 e 2024. Especialistas afirmam, no entanto, que os números estão subestimados, ocultando o aumento da carga tributária. Relator promete alívio fiscal de R$ 50 bilhões

A Receita Federal divulgou, ontem, uma nova estimativa de impactos da proposta do Executivo para mudanças no Imposto de Renda de empresas e de pessoas físicas. A revisão prevê um aumento líquido de R$ 6,15 bilhões entre 2022 e 2024 na arrecadação por conta das medidas previstas no projeto de lei enviado ao Congresso no último dia 25, o PL 2337/2021.

Conforme os novos dados do Fisco, o ganho da arrecadação seria de R$ 2,47 bilhões em 2022. Esse saldo seria proveniente de medidas como a tributação de dividendos em 20%, o fim do Juro sobre Capital Próprio (JCP) de acionistas, a redução de 15% para 10% parcelados em dois da alíquota adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a atualização do limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Nos dois anos seguintes, o saldo de arrecadação passaria para R$ 1,6 bilhão e R$ 2,08 bilhões, respectivamente.

Esses dados preveem, por exemplo, renúncia de R$ 13,5 bilhões nas mudanças do IRPF em 2022. Enquanto isso, o impacto líquido das mudanças para as empresas seria de R$ 900 milhões, no ano que vem. No documento, o Fisco destacou que é necessário adotar o “princípio de prudência” nas mudanças tributárias propostas para o IR.

Contudo, esses números geraram controvérsias entre especialistas. Eles destacam que os impactos de arrecadação foram novamente subestimados pelo Fisco. Durante a apresentação do projeto, os técnicos do governo haviam dito que o impacto das medidas “seria praticamente neutro”, em torno de R$ 900 milhões. “Os números são ligeiramente diferentes, mas a magnitude envolve números da ordem de R$ 60 bilhões, e a margem de variação é de apenas 3%. Foram correções e ajustes técnicos”, observou o chefe do Centro de Estudos Tributários do Fisco, Claudemir Malaquias. Ele minimizou as críticas recentes, de que a proposta tem fins arrecadatórios. Salientou que uma das mudanças nas estimativas foi a redução de 5% para 4% da alíquota para a atualização dos valores dos imóveis na declaração do IRPF.

Pelos cálculos do coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz Do Amaral, a arrecadação do governo com a taxação de dividendos em 20% e com o fim da dedução dos JCP, se essas regras estivessem valendo em 2021, seria de R$ 90 bilhões, sendo R$ 70 bilhões com dividendos e R$ 20 bilhões com JCP. Contudo, pelas estimativas da Receita, a arrecadação seria de R$ 76,9 bilhões de 2022 a 2024, sem incluir as remessas para o exterior. “Os cálculos do governo estão notoriamente subavaliados. O governo subestima essa previsão de arrecadação com essa proposta. Ela é muito maior do que eles falam”, alertou.

Bitributação
O consultor tributário José Messias Teodoro também criticou os dados de impacto da Receita Federal sobre as mudanças no IR e considerou a arrecadação de R$ 6,15 bilhões subestimada. “Se o governo diz que o impacto é esse quando tem um rombo nas contas públicas girando em torno de R$ 250 bilhões, incluindo as despesas extraordinárias com a pandemia, isso não é reforma tributária”, pontuou.

O especialista lembrou que há uma série de problemas na proposta e uma ilegalidade: a bitributação com os impostos sobre dividendos e a redução de apenas 5,0 pontos percentuais no IRPJ, no imposto adicional de 15%. Vale lembrar que o IRPJ sobre o lucro é de 20%, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 9%. “A carga tributária sobre o lucro é de 34% e o governo não pode sair tributando as empresas sem uma redução equivalente dessa alíquota”, advertiu. Pelos cálculos do tributarista, para evitar a bitributação e neutralizar os 20% sobre dividendos, o governo deveria reduzir a carga de IRJP e CSLL para 8,5%.

Carga tributária
O deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto de lei da reforma do Imposto de Renda, o PL 2337/2021, estuda reduzir em R$ 50 bilhões a carga tributária sobre empresas e trabalhadores, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar marcou uma reunião com líderes, às 12h30 de hoje, na residência oficial. No encontro, Sabino apresentará o relatório preliminar da proposta enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional em 25 de junho.

“A Câmara dos Deputados entregará uma reforma estruturante do Imposto de Renda, que promoverá uma grande geração de emprego e renda nos próximos anos. Faremos justiça fiscal e simplificação do sistema tributário”, escreveu Lira. O dado apresentado pelo presidente da Câmara foi confirmado pela assessoria de Sabino, que realizou reuniões virtuais nos últimos dias com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O relator vem sinalizando mudanças na proposta, como uma redução maior no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para compensar os 20% de tributação de dividendos, após as críticas de especialistas e empresários, apontando aumento na carga tributária.

Mas há quem veja com reserva o direcionamento defendido por Guedes e Lira. O economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly lamenta a dissolução da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que unificava as propostas da Câmara (PEC 45/2019) e a do Senado (PEC 110/2019). Para ele, se o entendimento das PECs for desconsiderado pelo Congresso, não haverá uma reforma tributária justa nem melhora na competitividade do país.

Fonte: Correio Braziliense