Decreto de 2018 autoriza quem trabalha em casa a descontar gastos, mas sob condições muito específicas

Faltando menos de duas semanas para o fim do prazo para entrega do Imposto de Renda de 2021, circula nas redes sociais uma notícia que, a princípio, traz esperança a milhares de contribuintes. A informação é de que trabalhadores liberais e autônomos que atuaram em home office no ano passado, em razão da pandemia, poderiam abater até 20% das despesas domésticas, como aluguel, IPTU e contas de água, luz, telefone e Internet, na declaração, reduzindo o imposto a pagar ou mesmo ampliando eventuais restituições.

Apesar de essa ser, de fato, uma possibilidade legal – baseada no artigo 68 do Decreto nº 9.580/2018, da própria Receita Federal –, especialistas alertam para as “cascas de banana” em que os interessados podem escorregar, levando-os fatalmente à malha fina do Leão.

O primeiro problema, segundo a professora e advogada tributarista Alessandra Brandão, da PUCMinas, algumas exigências que os profissionais liberais ou autônomos (médicos, psicólogos, dentistas, advogados, vendedores, consultores etc), obrigatoriamente não assalariados e sem possuir CNPJ, devem cumprir para poder pedir os abatimentos.

Para abater contas de casa, liberais e autônomos precisam ter pago Carnê Leão e feito livro caixa de forma precisa ao longo de 2020

“Não é simplesmente preencher a declaração, apontando as despesas da casa para dedução. A pessoa precisa ter pago o Carnê Leão em 2020 e ter feito o livro caixa, com cópias de todos os comprovantes de pagamentos mensais, de forma muito bem estruturada”, diz ela, referindo-se ao registro contábil de despesas e receitas da atividade profissional.

Alessandra lembra ainda que ao menos 50% dos rendimentos do interessado precisam ter vindo da atividade como liberal ou autônomo. “Também vale lembrar que esse tipo de operação não é novidade. Já existia antes da pandemia. Mas ele é possível para uma parcela muito restrita de contribuintes”, afirma a advogada. “Hoje, a tributação sobre liberais e autônomos é muito alta e a maioria esmagadora dessas pessoas já tem CNPJ, ‘pejotizou’”, acrescenta.

Riscos

O também professor de planejamento tributário e contador Antônio Machado, do Ibmec, prevê aumento significativo de pessoas na malha fina deste ano, em razão de tentativas mal executadas de incluir despesas domésticas como deduções do IR. “A princípio, segundo a Receita, todas as despesas de custeio de um negócio são dedutíveis. Mas, se estou em home office, como separar o que é gasto com a casa e com esse negócio? Tem que ter critério e precisão, porque a Receita pode cobrar provas sobre essas despesas”.

Fonte: Hoje em dia