Para Fachin, resolução que zerou alíquota deve continuar suspensa por ferir o direito à segurança pública e à vida

O ministro Edson Fachin se posicionou, nesta sexta-feira (5/2), pela manutenção da liminar que suspendeu a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A norma reduziu de 20% para 0% a alíquota de Imposto de Importação de revólveres e pistolas. Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Agora, cabe aos demais ministros decidir se mantém a liminar.

O voto apresentado é similar à decisão monocrática concedida no último dia 14 de dezembro que suspendeu os efeitos da resolução. De acordo com o ministro, a resolução precisa continuar suspensa por ferir o direito constitucional à segurança pública e à vida. Além disso, o magistrado ponderou que a medida prejudica a competitividade da indústria nacional ao permitir que os equipamentos importados entrem no território brasileiro com alíquota zero.

“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas, de modo não eventual, por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, escreveu o ministro em seu voto.

A redução da alíquota de pistolas e armas gerou grande repercussão no país. De um lado, organizações contra a violência defendem que a medida é um incentivo à aquisição de armas, o que viola o Estatuto do Desarmamento pois aumentaria a circulação dos produtos no território nacional, podendo repercutir no crescimento da violência no país. Do outro lado, o incentivo à compra de armas é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento virtual da ADPF que questiona a norma começou nesta sexta-feira (5/2) e segue até a próxima sexta-feira (12/2). Os demais ministros ainda não se manifestaram.

Fonte: Jota