Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 9.805, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 572, de 20 de janeiro de 2021, que homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 107/20, 115/20, ambos de 14 de outubro de 2020, e 133/20, de 29 de outubro de 2020, também o que consta no Processo nº 202000004100372,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ..............................................................

..................................................................................

LXIII - a operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) que participar do evento McDia Feliz, a ser realizado em um dia a cada ano, observado o seguinte (Convênio ICMS 106/10, cláusulas primeira e segunda):

....................................................................................

§ 1º ....................................................................

...........................................................................”(NR)

“Art. 12  .............................................................

....................................................................................

§ 4º ....................................................................

..................................................................................................................................................................................”(NR)

“APÊNDICE VI

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

(Anexo IX, art. 9º, I, "b")

” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagem seus efeitos, com relação aos dispositivos ora alterados do Anexo IX do RCTE, a:

I - 4 de novembro de 2020, quanto ao:

a) inciso LXIII do art. 7º; e

b) Apêndice VI; e

II - 19 de novembro de 2020, quanto ao:

a) § 1º do art. 7º;

b) § 1º do art. 9º; e

c) § 4º do art. 12.

Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado