Segundo o partido, o sistema tributário atual não respeita a Constituição porque gera desigualdades sociai

Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, o partido Rede Sustentabilidade pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere todo o sistema tributário brasileiro como inconstitucional. Segundo o partido, o sistema tributário atual não respeita a Constituição Federal porque gera desigualdades sociais e econômicas, uma vez que o modelo é regressivo, isto é, quem ganha menos paga mais tributos. A petição foi protocolada na última segunda-feira (25/1), e o processo tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

O texto da petição inicial do partido é muito similar ao de uma ação proposta pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) em março do ano passado. No entanto, o caso mais antigo não foi conhecido pela ministra Cármen Lúcia, que entendeu que a Fenafisco não tinha legitimidade para entrar com a ação no STF. Fontes confirmaram para o JOTA que a ação da Rede foi feita com o auxílio da Fenafisco.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786 requer que seja declarado que a regressividade do sistema tributário brasileiro viola o preceito fundamental de redução das desigualdades sociais. “Essa arguição não questiona apenas uma norma ou um ato. Propõe o enfrentamento de todo um sistema tributário que cria como resultado o aumento da desigualdade, isto é, diversos atos de Poderes Públicos que privilegiam os mais ricos em detrimento dos mais pobres através da tributação, quando a Constituição exige observância à capacidade econômica do contribuinte”.

O partido pede que a Corte determine ao Executivo e ao Congresso Nacional a elaboração, no prazo de seis meses, de uma “proposta de reforma tributária com vistas a corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro”. E vai além: propõe a realização de audiências públicas no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado e do Executivo “para acolher contribuições de toda a sociedade sobre diferentes propostas para se atingir o objetivo de corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro”.

Segundo o texto da petição inicial, a pandemia da Covid-19 acentuou a desigualdade social, e o sistema tributário não pode contribuir para as distorções.

“Para enfrentar ambas facetas da desigualdade relacionada à pandemia de Covid-19, a reforma tributária é central. De uma parte, na atividade arrecadatória, o sistema tributário não pode acentuar desigualdades; de outra, é preciso que o Estado tenha recomposta sua capacidade de financiamento social. Ambas questões estão no âmbito desta arguição de descumprimento de preceito fundamental”.

Na petição inicial da ADPF, a Rede afirma que tanto a PEC 45/2019 quanto a PEC 110/2019 reformam a tributação sobre o consumo, mas ignoram a necessidade de redistribuir a carga tributária da tributação sobre o consumo para a tributação sobre a renda e o patrimônio. A PEC 45 unifica IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS para criar um imposto sobre consumo no modelo de IVA. Na unificação da PEC 110, além dos cinco tributos são unificados Cide, IOF e salário educação.

O partido pede também a reavaliação, pelo Senado Federal, de todos os gastos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em seis meses. “tendo como parâmetros impacto extrafiscal almejado e a regressividade do sistema tributário brasileiro, com a emissão de respectivo relatório indicando quais devem ser mantidas e quais devem ser extintas”.

Fonte: Jota