Altera o Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017...

DECRETO Nº 9.763, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
(PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DOE DE 08.12.20)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 89/20

Altera o Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 91/20, de 2 de setembro de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004092648,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III e XIII do Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:
I - Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973; e
II - Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado


 

ANEXO ÚNICO

 ...................................................................................................................................... ” (NR)

 ...................................................................................................................................... ” (NR)