Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1480/20-GSE, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
(PUBLICADA NO DOE DE 25.11.20)

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 29 do Decreto nº 9.724, de 07 de outubro de 2020, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23-A................................................................................................................................................... 

.................................................................................................................................................. 

II - .................................................................................................................................................. 

.................................................................................................................................................. 

b) .................................................................................................................................................. 

.................................................................................................................................................. 

7. ‘4990’ - Contribuição ao PROTEGE referente ao programa PROGOIÁS - Lei nº 20.787/2020.
III -.................................................................................................................................................. 

  .........................................................................................................................................................

d) .......................................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

8. ‘65’ - Contribuição ao PROTEGE referente ao programa PROGOIÁS - Lei nº 20.787/2020.

..................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 23 de outubro de 2020.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 20 dias do mês de novembro de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia