O cadastramento no Programa Nota Fiscal Goiana começa em fevereiro de 2015, mas o consumidor já pode acumular pontos exigindo a inclusão do seu CPF na nota fiscal eletrônica e no cupom fiscal

O cadastramento no Programa Nota Fiscal Goiana começa em fevereiro de 2015, mas o consumidor já pode acumular pontos exigindo a inclusão do seu CPF na nota fiscal eletrônica e no cupom fiscal nas compras feitas no comércio varejista em Goiás. Todas as empresas que entregam à Secretaria da Fazenda a Escrituração Fiscal Digital (EFD) já estão credenciadas no programa.

Na solenidade de lançamento do programa na sexta-feira (12), no Palácio Pedro Ludovico, o secretário da Fazenda, José Taveira, garantiu que haverá controles externo e interno nos sorteios, além do acompanhamento do Ministério Público de Goiás. A estimativa é de incremento de 10% na arrecadação mensal do ICMS, que hoje está em torno de R$ 1bilhão.

Cada R$1 vale um ponto, a cada 100 pontos será emitido um cupom digital que dá direito de participar dos sorteios de prêmios que podem chegar a R$ 1 milhão. Os prêmios mensais variam de R$100 a R$50 mil. Nas datas comemorativas, por exemplo, Dia das Mães, dos Pais, dos Namorados, haverá sorteios de premiações em dinheiro no valor de R$250 mil. O cidadão poderá optar por trocar os pontos por desconto no IPVA. No primeiro ano, todos os consumidores cadastrados no programa terão direito a desconto de 5% no IPVA de 2016. No ano seguinte, esse desconto de até 5% será condicionado à quantidade de pontos acumulados, de acordo com tabela a ser divulgada no regulamento do programa.

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional podem se cadastrar voluntariamente no programa até março do ano que vem. O cadastramento de consumidores e empresas poderá ser feito no sitewww.nfgoiana.sefaz.go.gov.br com informações detalhadas sobre formas de participação, de credenciamento, datas dos sorteios, relação das empresas cadastradas, etc.

A Nota Fiscal Goiana integra o Programa Cidadania Fiscal que pretende conscientizar o consumidor sobre a importância social do tributo, incentivando-o a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato da compra. Trata-se também de uma ferramenta para incentivar a formalização das empresas e concorrência leal entre os empresários. O programa foi instituído pela Lei 18.679 publicada no Diário Oficial do Estado do dia 03 de dezembro. Agora está sendo lançado pelo governador, o decreto que regulamenta a lei. 

FONTE: SEFAZ