A Secretaria de Estado da Economia informa que o prazo de vencimento do ICMS previsto para 10 de junho de 2023 foi prorrogado

A Secretária de Estado da Economia de Goiás, por meio da Instrução Normativa GSE n° 1.561/2023 (DOE de 12.06.2023 - Suplemento), prorroga, em caráter excepcional, de 10.06.2023 para até 14.06.2023, o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos comerciantes, prestadores de serviço com fornecimento de mercadoria, prestadores de serviços de transporte e de comunicação, industriais, substitutos tributários, e pelo produtor ou extrator autorizado a adotar o regime periódico de apuração e pagamento do ICMS, relativamente ao período de apuração do mês de maio de 2023 (artigo 2°, inciso I, e alínea “a” do inciso III da Instrução Normativa GSF n° 155/94).

Além disso, a prorrogação também se aplica ao valor correspondente à 30% do ICMS devido pelo estabelecimento industrial enquadrado no Programa FOMENTAR (artigo 4°, inciso I, da Instrução Normativa GSF n° 155/94).

Fonte: Econet Editora e https://www.economia.go.gov.br/noticias/8951-prazo-de-vencimento-do-icms-foi-prorrogado.html