Com a aprovação no Congresso do PLC 127/2015, que prevê o fomento às exportações no País para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos destinados ao mercado externo...

Com a aprovação no Congresso do PLC 127/2015, que prevê o fomento às exportações no País para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos destinados ao mercado externo, Goiás poderá receber mais de R$ 150 milhões até o final do ano. O projeto segue para sanção presidencial. Ao todo, a União repassará aos Estados, por meio do Fundo de Exportação (FEX), R$ 1,95 bilhão, divididos em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões.

Pela lei aprovada, Goiás terá 7,8% do montante total a ser repassado, ou cerca de R$ 153 milhões, resultando em quatro parcelas de R$ 38,2 milhões. O valor a ser distribuído tem como critério os coeficientes individuais definidos pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal. Os municípios receberão 25% do que for repassado, distribuídos com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Goiás é o quarto Estado a receber mais recursos do FEX, isso porque é um dos maiores exportadores do país, especialmente no que ser refere a commodities do agronegócio. Os valores a receber são referentes ao exercício de 2014.

Entenda o FEX:

Desde 2004, Estados e Municípios recebem recursos de fomento à exportação para compensar as perdas com isenção do ICMS para produtos destinados ao exterior. Parte da transferência foi definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e a outra deveria ser por lei editada anualmente. Até 2012, a transferência teve rubrica exclusiva incluída nas respectivas leis orçamentárias, e a liberação ocorria por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária. Em 2013, a previsão orçamentária não ocorreu, mas a verba foi liberada por meio da Medida Provisória 629/2013. Na LOA de 2014, a transferência não foi prevista e apenas agora foi aprovada a lei para liberar os recursos.

Fonte: Comunicação Setorial – Goiás