ICMS/SE - Nota Informativa SEFAZ/SE
Os Ajustes citados foram aprovados pelo Conselho Nacional Nacional de Política Fazendária
A Secretaria de Estado da Fazenda alerta aos contribuintes, donos de marca de produtos que possuem GTIN, também conhecido como EAN e código de barras do produto, (https://www.gslbr.org/codigos-e-padroes/padroes-de-identificacao/gtin-identificacao-de-produtos), que é obrigatório informar e manter atualizadas as informações destes códigos junto ao Cadastro Nacional de Produtos (CNP), na página https://cnp.gslbr.org, em atendimento ao Ajuste SINIEF 07/05 (principalmente os incisos VII, VIII e IX da cláusula terceira, e o parágrafo 6 da mesma mesma cláusula), bem como ao Ajuste SINIEF 19/16 19/16 (especialmente os incisos VI, IX, Xe Xe XI da cláusula quarta).
Os Ajustes citados foram aprovados pelo Conselho Nacional Nacional de Política Fazendária, criando a obrigatoriedade de cadastramento e atualização do do código GTIN, conforme parágrafo 5° da cláusula sexta, do Ajuste SINIEF 07/2005.
Portanto, é fundamental que os donos de marca insiram e mantenham atualizadas as informações cadastrais de produtos com GTIN atualizadas junto ao Cadastro Nacional de Produtos (CNP), pois caso não o façam passarão, juntamente com seus clientes, a ter rejeitadas todas as notas fiscais com referência a mercadorias identificadas por este código, a partir da entrada em vigência da regra da regra de validação específica para esta finalidade. A fase de testes da primeira etapa ser será implantada em 04/07/2022 e entrará em produção em 12/09/2022, conforme disposto disposto no Capítulo 4 da Nota Técnica NT 2021.003, que pode ser obtida junto aos seguintes sites:
Fonte: SEFAZ