ICMS/PE - Vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro
Fique atento!
O vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro será dia 26, conforme previsto no Anexo 24 do Decreto 44.650/2017: “quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26”. No entanto, como o dia 26/02/2022 cairá no fim de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 25/02/2022, uma vez que o recolhimento não pode ser postergado, conforme dispõe o § 3°, Art. 351 do Decreto 44.650/2017.
Ao emitir o DAE, informe a data de pagamento: 25/02/2021.
Fonte: SEFAZ/PE