Destaca-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) disponibiliza uma cartilha que esclarece as principais dúvidas sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) para sanar pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O material pode ser baixado gratuitamente no site do órgão.

Procedimentos para aderir, quantidade de parcelamento e valor máximo de desconto, entre outras perguntas frequentes estão respondidas de forma clara e sucinta na cartilha, inclusive com ilustrações de imagens. Confira a cartilha clicando aqui. (http://www.sefaz.al.gov.br/cartilhas)

De acordo com o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias, o documento disponibilizado auxilia no entendimento e operacionalização do sistema para cumprimento da legislação sobre o Imposto. “A partir da leitura do documento, o contribuinte poderá fazer o seu parcelamento ou pagamento a vista, sem necessidade do comparecimento a alguma unidade da Secretaria”.

Destaca-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

O Decreto N° 71.800 e Instrução Normativa (IN) SEF N° 43 que tratam do Profis 2022 foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 17 de janeiro de 2022, respectivamente.

Mais informações podem ser obtidas com a atendente virtual, Nise, pelo site (www.sefaz.al.gov.br) ou Telegram (@nise_sefaz_al_bot). Para conferir todos os serviços fazendários disponibilizados na plataforma, basta acessar a Página da Nise em sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis.

Fonte: Econet