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Notícias
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.157, DE 01 DE JANEIRO DE 2023 | | | Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas |
Notícias
DECRETO Nº 10.188, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 | | | Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios – IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços |
Notícias
LEI Nº 21.770, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 | | | Altera a Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle |
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